O portal das Transferências consolida informações e orientações sobre as transferências de recursos realizadas de forma voluntária pelo Estado de Santa Catarina 

O Portal SCtransferências é direcionado a dois públicos: cidadãos e proponentes.

Para os CIDADÃOS o Portal disponibiliza:

  • consultas às oportunidades de repasses de recursos estaduais e
  • consultas relativas às transferências de recursos realizadas pelo Estado.

Para os PROPONENTES o Portal é o meio de comunicação com o concedente, por meio do qual poderá :

  • realizar seu cadastro, enviar propostas, realizar a prestação de contas, consultar as informações das propostas enviadas e dos instrumentos celebrados, entre outras ações.
  • também será possível consultar manuais de utilização do Sistema, legislações e orientações sobre os instrumentos de transferência realizados pelo Estado.

 

Atenção! As dúvidas dos proponentes (municípios, entidades, etc) devem ser submetidas ao órgão concedente, aquele responsável pelo Programa Transferência. Dúvidas relativas ao cadastro devem ser submetidas à ADR de sua região. 

AVISOS

24/04/2017 - Capacitação SIGEF - módulo TRANSFERÊNCIAS voltado para proponentes


01/03/2017 - Novidade Sigefweb - Dashboard


01/03/2017 - Alterações no sistema


02/12/2016 - Regras mudança do exercício 2016/2017


02/12/2016 - Recomendações em face da Lei Nacional 13.019/2014

SAIBA MAIS

Para que o Estado repassa recursos de forma voluntária a terceiros?

Para promover a execução de um objeto de interesse público.Assim, estabelece-se uma parceria onde o Estado, denominado concedente, custeia as despesas relacionadas ao objeto e, quem recebe os recursos, denominado beneficiário, responsabiliza-se pela execução do objeto.

Quem pode receber recursos públicos estaduais?

Depende do tipo de instrumento disponibilizado para o repasse (convênio, contrato de apoio financeiro, etc.). Cada um deles possui diferentes tipos de beneficiários (Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos, pessoas físicas). O requisito geral é que o beneficiário não pode ter nenhum débito com o Estado e deve enquadrar-se nos requisitos exigidos conforme o instrumento a ser celebrado.

Qual o primeiro passo para um terceiro solicitar recursos ao Estado?

Primeiramente, o terceiro deve realizar o seu cadastro no Portal SCtransferências. Com a validação do cadastro receberá login e senha e poderá cadastrar/enviar uma proposta de trabalho, tornando-se proponente.

Como conhecer as oportunidades de repasse de recursos estaduais?

Conhecer as oportunidades é muito simples e não necessita nenhum tipo de cadastro. Basta acessar o banner PROGRAMAS TRANSFERÊNCIA no menu à direita. Após, clicar no sinal + da palavra Transferência e selecionar a opção "Consultar Programa Transferência". Para maiores detalhes acessar o banner SISTEMA DE TRANSFERÊNCIAS, no menu acima, e acessar o Manual Consultar Programa Transferência na área Downloads para Proponentes.

Qual a forma utilizada pelo Estado para repassar recursos a terceiros?

Dependendo do objeto a ser executado e do beneficiário do recurso há um instrumento específico. O instrumento estabelece as regras que devem reger as relações dos partícipes bem como seus deveres e responsabilidades, entre outras questões. Cada instrumento possui legislação específica que determina as regras e critérios de concessão e prestação de contas.

O que é o Programa Transferência?

O Programa Transferência consiste em regras e critérios estabelecidos pelo concedente para o repasse dos recursos públicos de forma voluntária, tais como: quem pode enviar propostas para o programa, qual o percentual de contrapartida, critério de seleção, entre outros. Para consultar os Programas Transferência disponíveis acesse o banner Programas Transferência no menu à direita. Após, clique no sinal + da palavra Transferência no menu à esquerda e será aberto um menu com a opção Consultar Programa Transferência.

Qual a diferença entre o Programa Orçamentário e o Programa Transferência?

Todo ano é publicada a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados por meio de programas orçamentários. Os programas orçamentários representam os gastos autorizados na LOA e podem ser executados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos e entidades ou por terceiros por meio da transferência de recursos. Nessa segunda opção o concedente elabora um programa transferência e o associa a um programa orçamentário. No programa transferência serão detalhadas as regras e critérios para o repasse dos recursos pelo concedente.

Qual a importância de divulgar à sociedade as transferências realizadas a terceiros?

A divulgação dessas informações é muito importante, pois qualquer pessoa poderá saber como e de que forma o Estado está aplicando os recursos públicos. Isso oportuniza o controle social, tão importante no controle do recurso público! A sociedade passa a atuar como parceira dos órgãos de controle, pois ao ter conhecimento do repasse e de como ele foi aplicado pelo beneficiário pode auxiliar no controle da aplicação do recurso.